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Legislação para a matriz legal
Não é só ambiental: use este hub para ancorar requisitos de MA, SST e qualidade na operação do SGI. Na plataforma, a aplicabilidade vira obrigação com evidência.
Leis federais
Marco legal ambiental e normas de referência para a matriz aplicável.
Resoluções CONAMA
Resoluções e critérios que impactam licenciamento e obrigações.
Normativas IBAMA
Instruções, portarias e atos do órgão federal ambiental.
Legislação estadual
Decretos e deliberações por UF — comece por SP ou troque o estado.
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